| Projeto: |
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PL 693 05/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-693/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0693-1997 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELEC. BANCARI OS LOCALIZADOS NO MUN., A MANTEREM EM SUA AGÊNCIAS CAIXAS ESPECIAIS, EM HORARIOS ALTERNATIVOS PARA ATEN- DIMENTO DAS PESSOAS QUE AQUI ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO BANCARIO / BANCOS / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / EXCLUSIVIDADE / GESTANTE / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / IDOSO / INFRACAO / MAE / MULTA / OBRIGATORIEDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1228-1997
ver documento Econ1441-1997
ver documento Saude0786-1998
ver documento Fin0882-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 05/08/1997 | Encaminhado em 11/09/1997 | | CCJ | Recebido em 11/09/1997 | Encaminhado em 29/10/1997 | | ECON | Recebido em 30/10/1997 | Encaminhado em 01/12/1997 | | SAUDE | Recebido em 03/12/1997 | Encaminhado em 25/05/1998 | | FIN | Recebido em 26/05/1998 | Encaminhado em 04/06/1998 | | LEG3 | Recebido em 04/06/1998 | Encaminhado em 15/06/1998 | | ATM | Recebido em 15/06/1998 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 11/02/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 24/07/2009 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2009 | Encaminhado em 09/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |